HC 687888 - DECISAO

HC 687888 - DECISAO

Por inexistir previsão legal que imponha distinção por reincidência específica e sendo vedada a analogia in malam partem, deve-se integrar a lacuna da Lei n.13.964/2019 aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP; assim, impõe-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: THIAGO TRINDADE DOS SANTOS CONDI (ou THIAGO TRINDADE DOS SANTOS); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002596-14.2021.8.26.0521); Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Da Norma, Proibição De Analogia in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Da Norma Proibição De Analogia in Malam Partem

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Parties

THIAGO TRINDADE DOS SANTOS CONDI (ou THIAGO TRINDADE DOS SANTOS)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002596-14.2021.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% do art.112, V, da LEP a condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de integração da norma ante lacuna legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019
  3. 3 Vedação de aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto para reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Por inexistir previsão legal que imponha distinção por reincidência específica e sendo vedada a analogia in malam partem, deve-se integrar a lacuna da Lei n.13.964/2019 aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP; assim, impõe-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publicar a decisão