HC 679600 - DECISAO

HC 679600 - DECISAO

Havendo reincidência não específica (genérica), deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo reconhecida a retroatividade da norma mais benéfica; constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual, concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Parties
Paciente: YURI MACIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão do regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

YURI MACIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a reeducando reincidente genérico condenado por crime hediondo
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019/LEP
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo reincidência não específica (genérica), deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo reconhecida a retroatividade da norma mais benéfica; constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual, concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão do regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão do regime, nos termos do art. 112, V, da LEP