HC 688153 - DECISAO

HC 688153 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas considerando 40% (inciso V do art. 112 da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime, porque o paciente é reincidente genérico em crime comum e a redação do art. 112, VII, exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); inexistindo previsão legal para a hipótese de reincidência genérica em crime hediondo, a norma deve ser integrada in bonam partem, aplicando‑se o percentual mais favorável ao réu.

Parties
Paciente: JOÃO PINTO SANTOS NETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Aplicação Da Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação in Bonam Partem Aplicação Da Lei N.º 13.964/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PINTO SANTOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Agravante

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicável para progressão de regime diante de reincidência genérica em face da redação do art. 112 da LEP após a Lei n.º 13.964/2019
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em casos de jurisprudência pacificada
  3. 3 integração da norma penal por analogia in bonam partem e limites da interpretação penal extensiva

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas considerando 40% (inciso V do art. 112 da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime, porque o paciente é reincidente genérico em crime comum e a redação do art. 112, VII, exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); inexistindo previsão legal para a hipótese de reincidência genérica em crime hediondo, a norma deve ser integrada in bonam partem, aplicando‑se o percentual mais favorável ao réu.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique‑se, com urgência