HC 613812 - DECISAO

HC 613812 - DECISAO

Havendo constrangimento ilegal por fundamentação inidônea do acórdão do Tribunal de origem (indeferimento da progressão com base na gravidade abstrata do crime e longa pena, e sem prova suficiente da ausência de requisito subjetivo, diante de pareceres favoráveis de técnicos), impõe-se cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime aberto, sendo caso excepcional de conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE PAULA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.7002570-11.2019.8.26.0344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Fundamentação Judicial Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DE PAULA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.7002570-11.2019.8.26.0344)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 idoneidade da fundamentação para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime e da longa pena para fins de progressão

Ratio Decidendi

Havendo constrangimento ilegal por fundamentação inidônea do acórdão do Tribunal de origem (indeferimento da progressão com base na gravidade abstrata do crime e longa pena, e sem prova suficiente da ausência de requisito subjetivo, diante de pareceres favoráveis de técnicos), impõe-se cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime aberto, sendo caso excepcional de conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.7002570-11.2019.8.26.0344)
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão do paciente ao regime aberto