HC 687663 - DECISAO

HC 687663 - DECISAO

O Relator concluiu que, no caso de apenado condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico por crime comum, a novatio legis (Lei n.13.964/2019) não previu percentuais específicos para tal situação; diante da omissão, aplica-se a solução mais favorável ao réu por analogia in bonam partem ou pela aplicação do percentual previsto ao primário com resultado morte (art.112, VI, a, da LEP - 50%), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e manteve-se o cálculo de 50% para progressão de regime.

Parties
Paciente: GREGORIO LOURENÇO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Parte/recorrente: Ministério Público (MPE); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Interpretação Penal E Analogia in Bonam Partem, Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Interpretação Penal E Analogia in Bonam Partem Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GREGORIO LOURENÇO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público (MPE)

Parte/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art.112 da Lei de Execução Penal é aplicável ao apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo com resultado morte após a Lei n.13.964/2019?
  2. 2 Se, diante da omissão da nova redação do art.112, deve ser aplicada analogia in bonam partem em favor do apenado ou mantida interpretação que imponha lapso mais gravoso

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, no caso de apenado condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico por crime comum, a novatio legis (Lei n.13.964/2019) não previu percentuais específicos para tal situação; diante da omissão, aplica-se a solução mais favorável ao réu por analogia in bonam partem ou pela aplicação do percentual previsto ao primário com resultado morte (art.112, VI, a, da LEP - 50%), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e manteve-se o cálculo de 50% para progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.