HC 679449 - DECISAO

HC 679449 - DECISAO

Embora o writ seja, em regra, substitutivo de recurso especial e não conhecido nessa via, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem à luz de entendimentos recentes do próprio STJ (incluindo o HC n. 613.268/SP), pelo que a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício para determinar o recálculo das penas observando-se a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, ratificando a liminar previamente deferida.

Parties
Paciente: LIEVERTON LUCAS CREMONE DE ALMEIDA; Agravante: Ministério Público Estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Concessão De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para recalcular o cumprimento da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei De Execução Penal (art. 112), Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei De Execução Penal (art. 112) Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

LIEVERTON LUCAS CREMONE DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Concessão De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 fração de cumprimento da pena aplicável para progressão de regime ao reincidente não específico em crime hediondo
  3. 3 interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Embora o writ seja, em regra, substitutivo de recurso especial e não conhecido nessa via, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem à luz de entendimentos recentes do próprio STJ (incluindo o HC n. 613.268/SP), pelo que a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício para determinar o recálculo das penas observando-se a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, ratificando a liminar previamente deferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para recalcular o cumprimento da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Conceder a ordem, de ofício, ratificando a liminar e determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos