HC 686669 - DECISAO

HC 686669 - DECISAO

As decisões ordinárias exigiram exame criminológico com base em fundamentação genérica e abstrata (gravidade do crime e longa pena a cumprir), sem apontar elementos concretos e individualizados ocorridos durante a execução penal que demonstrassem desídia disciplinar ou demérito da sentenciada; dada a jurisprudência do STJ que limita a exigência do exame a hipóteses com motivação idônea e fatos ocorridos na execução, e considerando o registro de boa conduta e ausência de faltas disciplinares da paciente, constatou-se constrangimento ilegal e, portanto, a ordem foi concedida para cassar as decisões e determinar nova análise do pedido de progressão afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: ALICIA GONÇALVES CORREA MORENO; Órgão Prolator Do Ato Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo das execuções penais reanalise o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALICIA GONÇALVES CORREA MORENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 É lícito condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamento genérico na gravidade abstrata do crime e no tempo de pena a cumprir?
  2. 2 Quais os requisitos de fundamentação idônea para indeferir progressão de regime ou exigir exame criminológico?
  3. 3 Pode o STJ, de ofício, conceder ordem em habeas corpus quando verificado constrangimento ilegal?

Ratio Decidendi

As decisões ordinárias exigiram exame criminológico com base em fundamentação genérica e abstrata (gravidade do crime e longa pena a cumprir), sem apontar elementos concretos e individualizados ocorridos durante a execução penal que demonstrassem desídia disciplinar ou demérito da sentenciada; dada a jurisprudência do STJ que limita a exigência do exame a hipóteses com motivação idônea e fatos ocorridos na execução, e considerando o registro de boa conduta e ausência de faltas disciplinares da paciente, constatou-se constrangimento ilegal e, portanto, a ordem foi concedida para cassar as decisões e determinar nova análise do pedido de progressão afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo das execuções penais reanalise o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo das execuções penais reanalise o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.