HC 687126 - DECISAO

HC 687126 - DECISAO

Na hipótese, a redação do art. 112, inciso VII, da LEP deixa omissa a situação específica do reincidente não específico em crime hediondo, não sendo possível aplicar extensivamente de forma mais gravosa o percentual de 60%; diante da omissão, deve-se utilizar analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais benéfico de 40% (art. 112, V), restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que fixou tal marco para progressão de regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Habeas Corpus Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (3/5) do art. 112, VII, da LEP a reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de aplicação do percentual mais benéfico de 40% (art. 112, V, da LEP) por analogia in bonam partem diante de omissão legal
  3. 3 Interpretação da redação dada pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Na hipótese, a redação do art. 112, inciso VII, da LEP deixa omissa a situação específica do reincidente não específico em crime hediondo, não sendo possível aplicar extensivamente de forma mais gravosa o percentual de 60%; diante da omissão, deve-se utilizar analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais benéfico de 40% (art. 112, V), restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que fixou tal marco para progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou ao paciente o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.