HC 687528 - DECISAO

HC 687528 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que, na progressão de regime prisional do paciente, seja observado o percentual do inciso V do art. 112 da LEP (40%), com fundamento na tese fixada no REsp 1910240/MG acerca da retroatividade e da aplicação do patamar do inciso V aos apenados que, embora condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, sejam reincidentes genéricos.

Parties
Paciente: DANIEL PERALTA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para aplicar o percentual do inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (LEP) na progressão de regime do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

DANIEL PERALTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime na hipótese de reincidência genérica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 interpretação do art. 112, incs. V e VII, da Lei n. 7.210/1984 (LEP) após alterações da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 retroatividade da lei penal mais benéfica e integração normativa em face de lacuna sobre reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que, na progressão de regime prisional do paciente, seja observado o percentual do inciso V do art. 112 da LEP (40%), com fundamento na tese fixada no REsp 1910240/MG acerca da retroatividade e da aplicação do patamar do inciso V aos apenados que, embora condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, sejam reincidentes genéricos.

Court Disposition

ordem concedida para aplicar o percentual do inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (LEP) na progressão de regime do paciente

Orders

  • Na progressão de regime prisional do paciente, deverá ser observado o percentual estabelecido no inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (LEP).
  • Publique-se. Intimações necessárias.