HC 688082 - DECISAO

HC 688082 - DECISAO

O art.112, VII, da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para a aplicação do percentual de 60%; no caso o paciente é reincidente genérico e não se enquadra em VII, de modo que, diante da omissão da novatio legis para essa hipótese, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no art.112, V, sendo decretada de ofício a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: RONNE ALVES DA SILVA; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, aplicando-se 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade/irretroatividade Penal, Cômputo De Penas Para Progressão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

RONNE ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime previsto no art.112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Distinção entre reincidência específica (em crime hediondo) e reincidência genérica
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem quando a novatio legis não contemplou hipótese

Ratio Decidendi

O art.112, VII, da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para a aplicação do percentual de 60%; no caso o paciente é reincidente genérico e não se enquadra em VII, de modo que, diante da omissão da novatio legis para essa hipótese, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no art.112, V, sendo decretada de ofício a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, aplicando-se 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência; intimem-se.