HC 685965 - DECISAO

HC 685965 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva substituir a via recursal própria, verificou-se flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de origem de submeter o apenado a exame criminológico com base apenas em gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos da execução; tal fundamentação é insuficiente à luz do art. 93, IX, da CF, do art. 112, §1º, da LEP e da Súmula 439/STJ, pelo que se concedeu a ordem de ofício para afastar a necessidade do exame e determinar a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JEFFERSON SILVINO DE LARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a necessidade de exame criminológico e determinar a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Súmulas/stj E Súmula Vinculante
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Súmulas/stj E Súmula Vinculante

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Parties

JEFFERSON SILVINO DE LARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São José do Rio Preto/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico na execução penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva substituir a via recursal própria, verificou-se flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de origem de submeter o apenado a exame criminológico com base apenas em gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos da execução; tal fundamentação é insuficiente à luz do art. 93, IX, da CF, do art. 112, §1º, da LEP e da Súmula 439/STJ, pelo que se concedeu a ordem de ofício para afastar a necessidade do exame e determinar a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a necessidade de exame criminológico e determinar a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Afastar a necessidade de avaliação do exame criminológico
  • Determinar a progressão do paciente ao regime aberto