HC 686107 - DECISAO

HC 686107 - DECISAO

Concluiu-se que a alteração introduzida pela Lei n.13.964/2019 é mais benéfica ao apenado e deve retroagir; diante da lacuna legislativa quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo sem resultado morte, impõe-se suprir a omissão aplicando-se o patamar previsto para o condenado primário (art.112, V, da LEP), fixando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, e, por isso, foi concedido o habeas corpus para restabelecer a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: CLAUDECIR PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica E Específica, Retificação De Cálculos De Pena, Lacuna Legislativa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Reincidência Genérica E Específica Retificação De Cálculos De Pena +1 more

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Parties

CLAUDECIR PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de acórdão que cassou retificação de cálculos para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n.13.964/2019 e aplicação do art.112, V, da LEP
  3. 3 interpretação e integração (suprimento de lacuna) dos arts.112, V, VI e VII da LEP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a alteração introduzida pela Lei n.13.964/2019 é mais benéfica ao apenado e deve retroagir; diante da lacuna legislativa quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo sem resultado morte, impõe-se suprir a omissão aplicando-se o patamar previsto para o condenado primário (art.112, V, da LEP), fixando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, e, por isso, foi concedido o habeas corpus para restabelecer a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Comunique-se, com urgência.