HC 686078 - DECISAO

HC 686078 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, na hipótese em que não está caracterizada a reincidência específica em crime hediondo (ou equiparado) nem o resultado morte, deve aplicar‑se retroativamente o patamar mais benéfico previsto no art. 112 da LEP, exigindo o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, e determinou‑se a retificação da guia de execução penal para consignar esse percentual.

Parties
Paciente: JOSELANDIO LEITE DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Crimes Hediondos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSELANDIO LEITE DE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime (menção aos incisos IV, V e VII no texto)
  2. 2 Alcance da reincidência específica versus genérica
  3. 3 Percentual exigido para progressão de regime (40% versus 60%)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, na hipótese em que não está caracterizada a reincidência específica em crime hediondo (ou equiparado) nem o resultado morte, deve aplicar‑se retroativamente o patamar mais benéfico previsto no art. 112 da LEP, exigindo o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, e determinou‑se a retificação da guia de execução penal para consignar esse percentual.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para que conste como percentual necessário para a progressão de regime, em relação ao crime hediondo ou equiparado, a exigência do cumprimento de 40% da pena se não caracterizada a reincidência específica ou o resultado morte.
  • Publique-se e intimem-se.