HC 685400 - DECISAO

HC 685400 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condicionou a progressão à realização de exame criminológico com base em fundamentos genéricos (longa pena e faltas antigas), sem elementos concretos e recentes da execução que justificassem a perícia; diante da jurisprudência pacífica do STJ que exige motivação concreta e considerando que a última falta grave ocorreu em 25/03/2019 e houve reabilitação, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LEANDRO RODOLFO MORAES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Faltas Disciplinares, Reabilitação
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

LEANDRO RODOLFO MORAES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para imposição de exame criminológico
  3. 3 valoração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condicionou a progressão à realização de exame criminológico com base em fundamentos genéricos (longa pena e faltas antigas), sem elementos concretos e recentes da execução que justificassem a perícia; diante da jurisprudência pacífica do STJ que exige motivação concreta e considerando que a última falta grave ocorreu em 25/03/2019 e houve reabilitação, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.