HC 671548 - DECISAO

HC 671548 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem que cassou a progressão ao regime semiaberto fundamentou-se em motivos inidôneos (gravidade abstrata dos delitos e falta disciplinar antiga e reabilitada), matéria que não autoriza, por si só, a negativa da progressão; diante do exame criminológico favorável, do cumprimento dos requisitos temporais e do bom comportamento carcerário, restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que havia deferido a progressão.

Parties
Paciente: ELTON DOS SANTOS QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Gravidade Abstrata Do Delito, Falta Disciplinar Reabilitada, Nulidade Do Exame Criminológico Por Ausência De Psiquiatra, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Gravidade Abstrata Do Delito Falta Disciplinar Reabilitada Nulidade Do Exame Criminológico Por Ausência De Psiquiatra +1 more

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Parties

ELTON DOS SANTOS QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Validade do exame criminológico sem psiquiatra
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem que cassou a progressão ao regime semiaberto fundamentou-se em motivos inidôneos (gravidade abstrata dos delitos e falta disciplinar antiga e reabilitada), matéria que não autoriza, por si só, a negativa da progressão; diante do exame criminológico favorável, do cumprimento dos requisitos temporais e do bom comportamento carcerário, restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que havia deferido a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime semiaberto