REsp 1946880 - DECISAO

REsp 1946880 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar ao Juízo das Execuções que intime o sentenciado para comprovar o pagamento da pena de multa ou a impossibilidade de fazê-lo, entendendo-se que o não pagamento da multa penal obsta a progressão de regime salvo comprovação inequívoca de hipossuficiência, competindo ao juízo de primeiro grau avaliar a capacidade econômica com base em elementos fáticos.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar ao Juízo das Execuções que intime o sentenciado para comprovar o pagamento da pena de multa ou a impossibilidade de fazê-lo como condição para permanência no regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Hipossuficiência
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime
  2. 2 qual o ônus de provar a impossibilidade econômica para pagamento da multa
  3. 3 competência do juízo de primeiro grau para analisar a capacidade econômica do sentenciado

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar ao Juízo das Execuções que intime o sentenciado para comprovar o pagamento da pena de multa ou a impossibilidade de fazê-lo, entendendo-se que o não pagamento da multa penal obsta a progressão de regime salvo comprovação inequívoca de hipossuficiência, competindo ao juízo de primeiro grau avaliar a capacidade econômica com base em elementos fáticos.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar ao Juízo das Execuções que intime o sentenciado para comprovar o pagamento da pena de multa ou a impossibilidade de fazê-lo como condição para permanência no regime aberto.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que intime o sentenciado para comprovar o pagamento da pena de multa ou a impossibilidade de fazê-lo, como condição para a permanência no regime aberto.
  • Publique-se.