HC 660741 - DECISAO

HC 660741 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque decisões supervenientes no processo de execução (novos cálculos, agravos, indeferimento de benefícios e concessão de livramento condicional) alteraram a realidade fática, tornando inadequada a via mandamental para a matéria, que deve ser impugnada por recurso próprio ou novo mandamus.

Parties
Paciente: GUSTAVO LUIZ VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Regime Aberto, Livramento Condicional, Pedido Liminar, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Semiaberto Regime Aberto Livramento Condicional +2 more

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Parties

GUSTAVO LUIZ VICENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cumprimento do requisito objetivo para progressão de regime
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisões supervenientes
  3. 3 relevância do tempo de permanência no regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque decisões supervenientes no processo de execução (novos cálculos, agravos, indeferimento de benefícios e concessão de livramento condicional) alteraram a realidade fática, tornando inadequada a via mandamental para a matéria, que deve ser impugnada por recurso próprio ou novo mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • P. I.