HC 676226 - DECISAO

HC 676226 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, no mérito, constatando-se que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplicou-se a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (conforme tese firmada no REsp 1.910.240/MG) e determinou-se que, para fins de progressão, sejam considerados os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.

Parties
Paciente: JULIO CÉSAR BORGES DA SILVA; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio; ordem concedida de ofício quanto ao mérito para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legal, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legal Art. 112 Da LEP

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Parties

JULIO CÉSAR BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP a apenados reincidentes genéricos
  3. 3 incidência do patamar de 40% ou 60% para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, no mérito, constatando-se que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplicou-se a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (conforme tese firmada no REsp 1.910.240/MG) e determinou-se que, para fins de progressão, sejam considerados os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio; ordem concedida de ofício quanto ao mérito para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
  • Publique-se e intime-se nos termos necessários.