REsp 1934229 - ACORDAO

REsp 1934229 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; no mérito, manteve-se o entendimento de que, não havendo previsão legal específica para condenado por crime hediondo reincidente genérico, deve-se suprir a lacuna aplicando o patamar do condenado primário (inc. V do art.112, 40%), reconhecendo-se a retroatividade da Lei n.13.964/2019 na parte mais benéfica ao apenado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos Declaratórios Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos Declaratórios Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n.13.964/2019 como lei penal mais benéfica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; no mérito, manteve-se o entendimento de que, não havendo previsão legal específica para condenado por crime hediondo reincidente genérico, deve-se suprir a lacuna aplicando o patamar do condenado primário (inc. V do art.112, 40%), reconhecendo-se a retroatividade da Lei n.13.964/2019 na parte mais benéfica ao apenado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração