HC 681865 - DECISAO

HC 681865 - DECISAO

Não há elementos nos autos que comprovem que a regressão de regime foi equivocada; houve apuração em PAD de falta grave cometida em 07/12/2019, o prazo prescricional de 3 anos não havia transcorrido, e o SEEU indica que o requisito objetivo para nova progressão (inclusão em prisão domiciliar) só se completará em 24/11/2021; assim, inexistindo constrangimento ilegal, a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Conhecimento e denegação da ordem (habeas corpus)
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão De Regime, Falta Grave, Prescrição Disciplinar, Prisão Albergue Domiciliar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Regressão De Regime Falta Grave Prescrição Disciplinar Prisão Albergue Domiciliar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prisão albergue domiciliar
  2. 2 regularidade da regressão de regime por falta grave
  3. 3 prazo prescricional para aplicação de sanção disciplinar

Ratio Decidendi

Não há elementos nos autos que comprovem que a regressão de regime foi equivocada; houve apuração em PAD de falta grave cometida em 07/12/2019, o prazo prescricional de 3 anos não havia transcorrido, e o SEEU indica que o requisito objetivo para nova progressão (inclusão em prisão domiciliar) só se completará em 24/11/2021; assim, inexistindo constrangimento ilegal, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Conhecimento e denegação da ordem (habeas corpus)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.