HC 680552 - DECISAO

HC 680552 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção do percentual de 60% porque a Terceira Seção do STJ reconheceu a retroatividade do patamar de 40% do art. 112, inciso V, da LEP aos condenados que não sejam reincidentes específicos em crime hediondo; assim, diante da jurisprudência consolidada e da análise do caso concreto, concedeu-se o habeas corpus de ofício para que na progressão de regime do paciente seja observado o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP.

Parties
Agravante: WILLIAM COSTA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida de ofício para observância do percentual de 40% do art. 112, inciso V, da LEP na progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei De Execução Penal (art. 112), Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei De Execução Penal (art. 112) Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

WILLIAM COSTA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico versus reincidente específico
  2. 2 retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP
  3. 3 possibilidade de processamento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção do percentual de 60% porque a Terceira Seção do STJ reconheceu a retroatividade do patamar de 40% do art. 112, inciso V, da LEP aos condenados que não sejam reincidentes específicos em crime hediondo; assim, diante da jurisprudência consolidada e da análise do caso concreto, concedeu-se o habeas corpus de ofício para que na progressão de regime do paciente seja observado o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida de ofício para observância do percentual de 40% do art. 112, inciso V, da LEP na progressão de regime do paciente.

Orders

  • Conceda-se a ordem de ofício para que na progressão de regime do paciente seja observado o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.