HC 679490 - DECISAO

HC 679490 - DECISAO

Considerando o precedente da Terceira Seção do STJ (REsp 1910240/MG) que reconheceu a retroatividade do patamar de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.13.964/2019 aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, e tendo em vista que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, deve ser aplicada a regra mais benéfica (incisos V e VI do art.112 da LEP, conforme o caso) para fins de progressão de regime; por isso a ordem foi concedida, ratificando a liminar.

Parties
Paciente: RICARDO DA ROSA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida para aplicar, para fins de progressão de regime, os percentuais dos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84, ratificando a liminar.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Reincidência Genérica Vs Específica, Art. 112 Da Lei N. 7.210/84, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Reincidência Genérica Vs Específica Art. 112 Da Lei N. 7.210/84 Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

RICARDO DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do patamar de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Se a retroatividade do art.112, V, da LEP alcança apenados reincidentes genéricos
  3. 3 Se é exigível cumprimento de 60% da pena quando a reincidência não é específica em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Considerando o precedente da Terceira Seção do STJ (REsp 1910240/MG) que reconheceu a retroatividade do patamar de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.13.964/2019 aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, e tendo em vista que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, deve ser aplicada a regra mais benéfica (incisos V e VI do art.112 da LEP, conforme o caso) para fins de progressão de regime; por isso a ordem foi concedida, ratificando a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida para aplicar, para fins de progressão de regime, os percentuais dos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84, ratificando a liminar.

Orders

  • Concedo a ordem para determinar que, para concessão da progressão de regime, seja considerado o percentual previsto nos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84, conforme o caso.
  • Ratifico a liminar anteriormente deferida.