HC 678942 - DECISAO

HC 678942 - DECISAO

O acórdão e a decisão de primeiro grau estão devidamente fundamentados em elementos concretos: apesar do atendimento do requisito objetivo e de atestado de boa conduta, o sentenciado não demonstrou mérito subjetivo para a progressão por cometer crimes com violência (roubos majorados), ter histórico de abandono/fuga com reiteração criminosa e faltas disciplinares graves, além de relatório criminológico que não evidencia autocrítica suficiente; assim, a manutenção da segregação no regime fechado até nova avaliação é necessária para proteção da sociedade e reeducação penal.

Parties
Paciente: VÍTOR ANTONIO MARINHO BUENO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Fugas/abandono, Faltas Disciplinares, Laudo Criminológico, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Fugas/abandono Faltas Disciplinares +2 more

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Parties

VÍTOR ANTONIO MARINHO BUENO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares e abandono (fuga) na impossibilidade de progressão
  3. 3 Valoração do laudo criminológico e do atestado de conduta carcerária

Ratio Decidendi

O acórdão e a decisão de primeiro grau estão devidamente fundamentados em elementos concretos: apesar do atendimento do requisito objetivo e de atestado de boa conduta, o sentenciado não demonstrou mérito subjetivo para a progressão por cometer crimes com violência (roubos majorados), ter histórico de abandono/fuga com reiteração criminosa e faltas disciplinares graves, além de relatório criminológico que não evidencia autocrítica suficiente; assim, a manutenção da segregação no regime fechado até nova avaliação é necessária para proteção da sociedade e reeducação penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Liminar indeferida.