HC 673943 - DECISAO

HC 673943 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso especial, mas concedo a ordem de ofício para determinar a reapreciação atualizada do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Execução, independentemente da realização de exame criminológico, porque o acórdão de origem pautou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena sem considerar elementos concretos da execução penal, critérios não idôneos segundo a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JEDES ANTONIO PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar reapreciação do pedido de progressão independentemente de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Flagrante Ilegalidade, Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Flagrante Ilegalidade Ampla Defesa

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Parties

JEDES ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso especial, mas concedo a ordem de ofício para determinar a reapreciação atualizada do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Execução, independentemente da realização de exame criminológico, porque o acórdão de origem pautou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena sem considerar elementos concretos da execução penal, critérios não idôneos segundo a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar reapreciação do pedido de progressão independentemente de exame criminológico.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar a atualizada reapreciação do pedido, independentemente da realização de exame criminológico.