HC 685534 - DECISAO

HC 685534 - DECISAO

Com a revogação do art.2º, §2º da Lei n.8.072/1990 e a nova redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, o percentual de 60% previsto no art.112, VII, só alcança o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). No caso de condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum, há lacuna normativa, que deve ser integrada in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% do art.112, V, por ser a norma mais favorável ao sentenciado; assim, restabelece-se a decisão de primeiro grau que adotou 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: WELLINGTON PACIFICO LEME; Opositor/agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Integração Normativa, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Integração Normativa Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON PACIFICO LEME

Paciente

Ministério Público Estadual

Opositor/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal após as alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a fração de 60% (art.112, VII) se aplica ao reincidente que não é reincidente específico em crime hediondo
  3. 3 Como integrar a lacuna legal em favor do sentenciado (princípio do favor rei)

Ratio Decidendi

Com a revogação do art.2º, §2º da Lei n.8.072/1990 e a nova redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, o percentual de 60% previsto no art.112, VII, só alcança o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). No caso de condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum, há lacuna normativa, que deve ser integrada in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% do art.112, V, por ser a norma mais favorável ao sentenciado; assim, restabelece-se a decisão de primeiro grau que adotou 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau acostada às fls. 22-30.
  • Publique-se. Intimem-se.