HC 674448 - DECISAO

HC 674448 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas concedo a ordem de ofício porque o acórdão de origem fundamentou-se em critérios abstratos (gravidade dos crimes e longa pena a cumprir) sem considerar elementos concretos extraídos da execução penal, razão pela qual não é idônea a determinação do exame criminológico; determino a reapreciação atualizada do pedido de progressão sem exigência de exame criminológico.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a reapreciação do pedido de progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Recurso Especial, Individualização Da Pena
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Parties

FELIPE DOS SANTOS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 critério para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas concedo a ordem de ofício porque o acórdão de origem fundamentou-se em critérios abstratos (gravidade dos crimes e longa pena a cumprir) sem considerar elementos concretos extraídos da execução penal, razão pela qual não é idônea a determinação do exame criminológico; determino a reapreciação atualizada do pedido de progressão sem exigência de exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a reapreciação do pedido de progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Determinar a atualizada reapreciação do pedido de progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico.
  • Intime-se, com urgência, a origem.