HC 673007 - DECISAO

HC 673007 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, uma vez que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, e existe precedente (REsp 1910240/MG) reconhecendo a retroatividade do referido patamar aos reincidentes genéricos.

Parties
Paciente: SIVALDO DOS SANTOS NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou a referida porcentagem de 40%, ratificando a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Lapsos Para Progressão, Reincidência Específica E Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Lapsos Para Progressão Reincidência Específica E Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

SIVALDO DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação do art.112, VII, da LEP (60%) exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se a lacuna normativa referente aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo deve ser suprida aplicando-se o patamar previsto para primários (art.112, V, LEP)
  3. 3 Se é aplicável retroatividade da redação do art.112, V, da Lei n.13.964/2019 aos casos de reincidência genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, uma vez que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, e existe precedente (REsp 1910240/MG) reconhecendo a retroatividade do referido patamar aos reincidentes genéricos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou a referida porcentagem de 40%, ratificando a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou a referida porcentagem de 40%, ratificando a liminar anteriormente deferida.