HC 595601 - DECISAO

HC 595601 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com base no entendimento consolidado do STJ de que é reconhecida a retroatividade do patamar fixado no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, de modo que, não caracterizada reincidência específica ou resultado morte, deve constar na guia de execução penal exigência do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Parties
Paciente: WESLEY RESENDE RODRIGUES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

WESLEY RESENDE RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do patamar do art. 112 da LEP para condenados por crime hediondo ou equiparado que não sejam reincidentes específicos
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica e seus reflexos na exigência percentual para progressão de regime
  3. 3 correção da guia de execução penal para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com base no entendimento consolidado do STJ de que é reconhecida a retroatividade do patamar fixado no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, de modo que, não caracterizada reincidência específica ou resultado morte, deve constar na guia de execução penal exigência do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para que conste como percentual necessário para a progressão de regime em relação ao crime hediondo ou a outro a ele equiparado a exigência do cumprimento de 40% da pena se não caracterizada a reincidência específica ou o resultado morte.
  • Publique-se e intime-se.