HC 678953 - DECISAO

HC 678953 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com base em fundamentos genéricos (gravidade do delito, longevidade da pena) sem indicação de fatos concretos da execução que justificassem a exigência; nos termos do art. 112 da LEP e da súmula 439/STJ, o exame é facultativo e somente pode ser imposto mediante fundamentação concreta, tendo o juízo da execução constatado o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo, impõe-se restabelecer a decisão que deferiu a progressão.

Parties
Agravante: Ministério Público; Paciente: Agravado; Impetrante: Defesa; Juízo De Origem: Juízo de execução; Tribunal De Origem: Tribunal de origem; Manifestante: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público

Agravante

Agravado

Paciente

Defesa

Impetrante

Juízo de execução

Juízo De Origem

Tribunal de origem

Tribunal De Origem

Procuradoria de Justiça

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de fundamentar indeferimento da progressão com fatos supervenientes da execução penal versus gravidade abstrata do delito
  3. 3 Validade de utilizar a gravidade do crime e a longevidade da pena como justificativa para exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com base em fundamentos genéricos (gravidade do delito, longevidade da pena) sem indicação de fatos concretos da execução que justificassem a exigência; nos termos do art. 112 da LEP e da súmula 439/STJ, o exame é facultativo e somente pode ser imposto mediante fundamentação concreta, tendo o juízo da execução constatado o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo, impõe-se restabelecer a decisão que deferiu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se.