HC 686447 - DECISAO

HC 686447 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, para alterar a conclusão da instância ordinária — que considerou desfavorável o laudo criminológico quanto à aptidão para regime mais brando — seria necessária a imiscuição no acervo probatório e dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, além de prevalecer a orientação sumular sobre exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: MICAELI BENITES CASAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Conduta Carcerária, Dilação Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Conduta Carcerária Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICAELI BENITES CASAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de apreciação em habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 valoração do laudo criminológico pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, para alterar a conclusão da instância ordinária — que considerou desfavorável o laudo criminológico quanto à aptidão para regime mais brando — seria necessária a imiscuição no acervo probatório e dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, além de prevalecer a orientação sumular sobre exigência do exame criminológico.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.