HC 677552 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque, embora o requisito objetivo (lapso temporal) estivesse atingido, o paciente não comprovou bom comportamento carcerário em razão de múltiplas faltas disciplinares graves e por estar em fase de reabilitação, circunstâncias que, segundo jurisprudência da Corte, afastam o requisito subjetivo necessário à progressão ou ao livramento condicional.
- Parties
- Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- denego o habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Mau Comportamento Carcerário, Requisito Subjetivo
Case Brief
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Parties
paciente
Paciente
impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional diante de faltas disciplinares de natureza grave
- 2 Incidência do prazo de reabilitação disciplinar e consideração do histórico prisional na análise do mérito da progressão/livramento
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque, embora o requisito objetivo (lapso temporal) estivesse atingido, o paciente não comprovou bom comportamento carcerário em razão de múltiplas faltas disciplinares graves e por estar em fase de reabilitação, circunstâncias que, segundo jurisprudência da Corte, afastam o requisito subjetivo necessário à progressão ou ao livramento condicional.
Court Disposition
denego o habeas corpus.
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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