HC 676984 - DECISAO

HC 676984 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, examinando a matéria, o Tribunal verificou que o indeferimento da progressão foi fundamentado em elementos concretos da execução (faltas disciplinares e histórico prisional), não configurando flagrante ilegalidade, e determinou, de ofício e parcialmente, a realização de exame criminológico para subsidiar nova análise da progressão pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO GAEDE HIRAKAWA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente para determinar a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Fundamentação Idônea
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Requisito Subjetivo Fundamentação Idônea

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Parties

MARCOS AURELIO GAEDE HIRAKAWA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juiz ou tribunal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, examinando a matéria, o Tribunal verificou que o indeferimento da progressão foi fundamentado em elementos concretos da execução (faltas disciplinares e histórico prisional), não configurando flagrante ilegalidade, e determinou, de ofício e parcialmente, a realização de exame criminológico para subsidiar nova análise da progressão pelo juízo da execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente para determinar a realização de exame criminológico.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio
  • Determinar a realização de exame criminológico para subsidiar nova análise da progressão de regime pelo Juízo da Execução