HC 685897 - DECISAO

HC 685897 - DECISAO

Por tratar-se de decisão declaratória, e havendo determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo considera-se preenchido na data do parecer técnico favorável, que constitui a data-base para a contagem da nova progressão; assim, não cabe reconhecer direito à progressão com data anterior ao parecer, e deve-se evitar imputar ao paciente a demora na apreciação judicial, razão pela qual a liminar em habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS NORBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Decisão Declaratória
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Decisão Declaratória

Case Brief

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Parties

LUCAS NORBERTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para contagem de nova progressão de regime quando foi determinada a realização de exame criminológico
  2. 2 natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime e suas consequências temporais
  3. 3 ônus da demora do Judiciário na apreciação do pedido de progressão

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão declaratória, e havendo determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo considera-se preenchido na data do parecer técnico favorável, que constitui a data-base para a contagem da nova progressão; assim, não cabe reconhecer direito à progressão com data anterior ao parecer, e deve-se evitar imputar ao paciente a demora na apreciação judicial, razão pela qual a liminar em habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.