HC 686087 - DECISAO

HC 686087 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de matéria adstrita à competência do Juízo da Execução, cabendo recurso próprio (agravo em execução ou agravo regimental) e por haver supressão de instância sem demonstração de ilegalidade patente que justificasse o conhecimento imediato; além disso, havia incompatibilidade entre o pedido formulado e a decisão impugnada, justificando a aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente/impetrado: EMERSON JORGE PEDREIRO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento Liminar)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Agravo Regimental, Competência Do Juízo Da Execução, Limitações Do Habeas Corpus Quanto À Análise De Provas
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Supressão De Instância Agravo Em Execução Agravo Regimental +2 more

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Parties

EMERSON JORGE PEDREIRO

Paciente/impetrado

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de progressão de regime/exame da execução penal
  2. 2 Se houve supressão de instância e remédio processual adequado a ser utilizado
  3. 3 Se há ilegalidade patente que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de matéria adstrita à competência do Juízo da Execução, cabendo recurso próprio (agravo em execução ou agravo regimental) e por haver supressão de instância sem demonstração de ilegalidade patente que justificasse o conhecimento imediato; além disso, havia incompatibilidade entre o pedido formulado e a decisão impugnada, justificando a aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se