HC 686017 - DECISAO

HC 686017 - DECISAO

O inciso VII do art. 112 da LEP prevê o percentual de 60% apenas para o apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é condenado por crime hediondo/equiparado mas é reincidente em crime comum (reincidência genérica), há lacuna normativa após a Lei n. 13.964/2019, exigindo integração da norma em favor do réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, com apoio na jurisprudência desta Corte e no entendimento fixado no REsp 1.910.240/MG.

Parties
Paciente: CACILDO BARBOSA EVANGELISTA; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da decisão proferida na Execução Criminal n. 0005570-70.2019.0496.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

CACILDO BARBOSA EVANGELISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% do cumprimento da pena para concessão de progressão de regime
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (LEP) após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Tratamento jurídico da reincidência genérica vs. reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados

Ratio Decidendi

O inciso VII do art. 112 da LEP prevê o percentual de 60% apenas para o apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é condenado por crime hediondo/equiparado mas é reincidente em crime comum (reincidência genérica), há lacuna normativa após a Lei n. 13.964/2019, exigindo integração da norma em favor do réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, com apoio na jurisprudência desta Corte e no entendimento fixado no REsp 1.910.240/MG.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da decisão proferida na Execução Criminal n. 0005570-70.2019.0496.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da decisão proferida na Execução Criminal n. 0005570-70.2019.0496.
  • Aplicação do percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime do paciente, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.