HC 672033 - DECISAO

HC 672033 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de fatos supervenientes: já foi realizado o exame criminológico e, em nova análise, foi indeferida a progressão de regime, tornando alterada a realidade fática apresentada na inicial; eventual discordância deverá ser suscitada por recurso próprio ou novo mandamus.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO DOS SANTOS SHIRATA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: Juízo da Vara das Execuções; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Vinculante 26, Súmula 439, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Vinculante 26 Súmula 439 Prejudicialidade Por Superveniência

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Parties

JOÃO PEDRO DOS SANTOS SHIRATA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Juízo da Vara das Execuções

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade do crime hediondo, isoladamente, justifica a exigência de exame criminológico
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisões supervenientes que alteram a situação fática

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de fatos supervenientes: já foi realizado o exame criminológico e, em nova análise, foi indeferida a progressão de regime, tornando alterada a realidade fática apresentada na inicial; eventual discordância deverá ser suscitada por recurso próprio ou novo mandamus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Habeas corpus julgado prejudicado.