REsp 1921379 - DECISAO

REsp 1921379 - DECISAO

Por ausência de previsão legal específica para reincidentes genéricos em crime hediondo ou equiparado após a Lei n.13.964/2019, é vedada a aplicação analógica in malam partem do art.112, VII (60%); deve-se integrar a norma e aplicar o patamar de 40% previsto no art.112, V, sendo reconhecida a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação E Integração Normativa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação E Integração Normativa

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, VII, da Lei de Execução Penal a reincidentes genéricos em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de integração normativa diante de lacuna existente na Lei n.13.964/2019
  3. 3 Aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal específica para reincidentes genéricos em crime hediondo ou equiparado após a Lei n.13.964/2019, é vedada a aplicação analógica in malam partem do art.112, VII (60%); deve-se integrar a norma e aplicar o patamar de 40% previsto no art.112, V, sendo reconhecida a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.