HC 623705 - ACORDAO

HC 623705 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente a aplicação, por analogia in bonam partem, do percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo viável, por meio de embargos de declaração, rediscutir a matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente não específico após alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material e sua inaplicabilidade para rediscutir matéria devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente a aplicação, por analogia in bonam partem, do percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo viável, por meio de embargos de declaração, rediscutir a matéria já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.