HC 666973 - ACORDAO

HC 666973 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ e do STF admite que o inadimplemento da multa obsta a progressão de regime, cabendo exceção apenas mediante comprovação inequívoca de absoluta impossibilidade econômica, matéria que não foi arguida nas instâncias ordinárias e não pode ser examinada no habeas corpus sem supressão de instância.

Parties
Agravante: Natália da Silva Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Multa Penal, Inadimplemento, Regressão De Regime, Inovação Recursal, Hipossuficiência Econômica
Execução Penal Progressão De Regime Multa Penal Inadimplemento Regressão De Regime Inovação Recursal Hipossuficiência Econômica

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Parties

Natália da Silva Pires

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de vedação da progressão de regime em razão do não pagamento da multa penal
  2. 2 Se a impossibilidade econômica do sentenciado pode afastar a vedação à progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade de análise de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ e do STF admite que o inadimplemento da multa obsta a progressão de regime, cabendo exceção apenas mediante comprovação inequívoca de absoluta impossibilidade econômica, matéria que não foi arguida nas instâncias ordinárias e não pode ser examinada no habeas corpus sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que determinou a regressão da paciente ao regime semiaberto enquanto não quitada a pena de multa