HC 666569 - ACORDAO

HC 666569 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade na manutenção da decisão do Juízo das execuções; a fundamentação do indeferimento da progressão — que ressaltou peculiaridades do caso e questionamentos sobre a elaboração dos relatórios do exame criminológico — foi considerada idônea; além disso, o reexame do requisito subjetivo exigiria apuração aprofundada de prova e fatos, procedimento incompatível com os estreitos limites do habeas corpus.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 indeferimento da progressão de regime por não preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade na manutenção da decisão do Juízo das execuções; a fundamentação do indeferimento da progressão — que ressaltou peculiaridades do caso e questionamentos sobre a elaboração dos relatórios do exame criminológico — foi considerada idônea; além disso, o reexame do requisito subjetivo exigiria apuração aprofundada de prova e fatos, procedimento incompatível com os estreitos limites do habeas corpus.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.