HC 661674 - DECISAO

HC 661674 - DECISAO

Por entender que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, e diante da jurisprudência desta Corte que reconhece a retroatividade do patamar de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.13.964/2019 para apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante, concedeu-se a ordem para que a exigência objetiva para progressão de regime seja o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA SALES; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA SALES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual exigido para progressão de regime (40% vs. 60%) quando o apenado é reincidente genérico
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração da norma diante de lacuna quanto aos reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Por entender que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, e diante da jurisprudência desta Corte que reconhece a retroatividade do patamar de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.13.964/2019 para apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante, concedeu-se a ordem para que a exigência objetiva para progressão de regime seja o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou a exigência de cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime.