REsp 1918045 - DECISAO

REsp 1918045 - DECISAO

Há lacuna no art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos; é vedada a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% do art. 112, VII; por integração da norma e em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica aplica-se o patamar previsto para apenados primários (art. 112, V), resultando na exigência de cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime no caso concreto.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lacuna Legal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Restritiva (analogia in Malam Partem)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lacuna Legal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Restritiva (analogia in Malam Partem)

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento para progressão de regime a condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de integração da norma por lacuna diante da ausência de previsão legal específica
  3. 3 Vedação de analogia in malam partem para prejudicar o sentenciado

Ratio Decidendi

Há lacuna no art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos; é vedada a analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% do art. 112, VII; por integração da norma e em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica aplica-se o patamar previsto para apenados primários (art. 112, V), resultando na exigência de cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime no caso concreto.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.