HC 646666 - ACORDAO

HC 646666 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; a jurisprudência do STJ firmou que a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 não alcança o caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico, sendo adequada a integração da norma por analogia in bonam partem, e não cabe ao STJ decidir a questão constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Do Requisito Objetivo, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Omissão/contradição Em Acórdão, Competência Para Matéria Constitucional
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Cálculo Do Requisito Objetivo Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Omissão/contradição Em Acórdão Competência Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 alcance da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre o art. 112 da LEP
  2. 2 cálculo do requisito objetivo para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  3. 3 alegação de omissão e contradição quanto ao exame de fundamentos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; a jurisprudência do STJ firmou que a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 não alcança o caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico, sendo adequada a integração da norma por analogia in bonam partem, e não cabe ao STJ decidir a questão constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.