HC 686026 - DECISAO

HC 686026 - DECISAO

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante desse vácuo normativa e em observância aos princípios penais que impõem interpretação favorável ao réu e vedam analogia prejudicial, aplica-se a analogia in bonam partem para adotar o percentual de 40% (inciso V do art. 112) para fins de progressão de regime, não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII em prejuízo do paciente.

Parties
Paciente: LEANDRO FERREIRA VARA DE MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

LEANDRO FERREIRA VARA DE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência dos incisos V e VII do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 possibilidade de aplicação por analogia de percentuais mais gravosos (analogia in malam partem)
  3. 3 intervenção para retificação do cálculo da pena e aplicação da fração adequada para progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante desse vácuo normativa e em observância aos princípios penais que impõem interpretação favorável ao réu e vedam analogia prejudicial, aplica-se a analogia in bonam partem para adotar o percentual de 40% (inciso V do art. 112) para fins de progressão de regime, não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII em prejuízo do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para ser definido o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.