HC 664088 - DECISAO

HC 664088 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida (requisitos para progressão de regime previstos no art.112 da LEP e seus patamares) é de natureza infraconstitucional e, conforme o entendimento do STF (Tema 205 e AI 754.008 RG), não apresenta repercussão geral, devendo prevalecer o entendimento desta Corte (REsp 1.910.240, Tema 1084) que ampara a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 112 Da LEP, Repercussão Geral, Retroatividade Do Art.112, V Da Lei N.13.964/2019, Crimes Hediondos, Reincidência Específica, Tema 205/stf, Tema 1084/stj
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Progressão De Regime Requisitos Do Art. 112 Da LEP Repercussão Geral Retroatividade Do Art.112, V Da Lei N.13.964/2019 Crimes Hediondos +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional da matéria relativa aos requisitos de progressão de regime previstos no art.112 da LEP
  3. 3 aplicação retroativa do patamar previsto no art.112, V da Lei n.13.964/2019 a condenados por crime hediondo não reincidentes em crime de natureza semelhante

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida (requisitos para progressão de regime previstos no art.112 da LEP e seus patamares) é de natureza infraconstitucional e, conforme o entendimento do STF (Tema 205 e AI 754.008 RG), não apresenta repercussão geral, devendo prevalecer o entendimento desta Corte (REsp 1.910.240, Tema 1084) que ampara a decisão recorrida.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se