HC 664382 - DECISAO

HC 664382 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus ser substitutivo de recurso e, em regra, não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade diante da mudança de entendimento jurisprudencial (decisões como HC 613.268/SP) quanto à interpretação do art. 112 da LEP; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime aos casos de não reincidente específico em crime hediondo, determinando nova análise e cálculo das penas.

Parties
Paciente: LEONARDO DE SOUZA RUFINO; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO DE SOUZA RUFINO

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% ou 40% do cumprimento da pena para progressão de regime ao reincidente genérico versus reincidente específico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus ser substitutivo de recurso e, em regra, não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade diante da mudança de entendimento jurisprudencial (decisões como HC 613.268/SP) quanto à interpretação do art. 112 da LEP; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime aos casos de não reincidente específico em crime hediondo, determinando nova análise e cálculo das penas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Conceder, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.