AREsp 1729481 - DECISAO

AREsp 1729481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois o acórdão estadual abordou o histórico carcerário e as peculiaridades do caso, o atestado carcerário não vincula o juiz, e o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas não delineados no acórdão, incidindo a Súmula 7 do STJ; além disso houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: LEANDRO FELICIANO DE JESUS; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Atestado De Conduta Carcerária, Faltas Disciplinares, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Atestado De Conduta Carcerária Faltas Disciplinares Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

LEANDRO FELICIANO DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atestado de boa conduta carcerária vincula o juiz para fins de progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP
  2. 2 Se faltas disciplinares pendentes de averiguação estavam prescritas e, assim, não poderiam macular o mérito do apenado
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente para admitir o recurso especial e indicação de violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois o acórdão estadual abordou o histórico carcerário e as peculiaridades do caso, o atestado carcerário não vincula o juiz, e o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas não delineados no acórdão, incidindo a Súmula 7 do STJ; além disso houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se