HC 674551 - DECISAO

HC 674551 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso especial, a Corte, diante de flagrante ilegalidade resultante do novo entendimento consolidado em decisões recentes (notadamente HC 613.268/SP e alinhamentos da Quinta e Sexta Turmas), concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao apenado não reincidente específico em crime hediondo, determinando nova análise do cálculo das penas pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: EDUARDO SILVA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício determinando aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

EDUARDO SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 incidência do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime ao reincidente não específico
  3. 3 aplicação da nova redação do art. 112 da LEP e retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso especial, a Corte, diante de flagrante ilegalidade resultante do novo entendimento consolidado em decisões recentes (notadamente HC 613.268/SP e alinhamentos da Quinta e Sexta Turmas), concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao apenado não reincidente específico em crime hediondo, determinando nova análise do cálculo das penas pelo juízo de execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício determinando aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, procedendo à necessária retificação do cálculo das penas.