HC 686684 - DECISAO

HC 686684 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a data-base para a progressão ao regime aberto é o momento em que foi preenchido o último requisito legal — no caso, o requisito subjetivo atestado por relatório favorável do exame criminológico — mesmo que o requisito objetivo tenha sido preenchido anteriormente, em consonância com precedentes desta Corte e com o art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: FELIPE FLOR DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Cálculo De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Cálculo De Penas Habeas Corpus

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Parties

FELIPE FLOR DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da data-base para contagem do tempo para progressão ao regime aberto: considerar a data do parecer técnico favorável do exame criminológico (requisito subjetivo) ou outra data anterior de preenchimento do requisito objetivo.

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a data-base para a progressão ao regime aberto é o momento em que foi preenchido o último requisito legal — no caso, o requisito subjetivo atestado por relatório favorável do exame criminológico — mesmo que o requisito objetivo tenha sido preenchido anteriormente, em consonância com precedentes desta Corte e com o art. 112 da LEP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada liminarmente.

Orders

  • Denego liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.