HC 668868 - DECISAO

HC 668868 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus, substitutivo de recurso especial, deva ser em regra não conhecido, a Corte pode conceder a ordem de ofício quando há flagrante ilegalidade. À luz de mudança de entendimento recente (notadamente HC n. 613.268/SP e julgados alinhados), a nova redação do art. 112 da LEP decorrente da Lei n. 13.964/2019 disciplina percentuais distintos segundo a natureza do delito e reservou os percentuais maiores aos reincidentes específicos; assim, verificada ilegalidade no acórdão que aplicou 60% a reincidente não específico, concede‑se a ordem de ofício para determinar que o juízo de execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente...

Parties
Paciente: RICHARD GABRIEL NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o juízo da execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RICHARD GABRIEL NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, inc. VII, da Lei de Execução Penal ao reincidente simples (não reincidente específico)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação da norma penal mais benéfica/retroatividade em favor do réu

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus, substitutivo de recurso especial, deva ser em regra não conhecido, a Corte pode conceder a ordem de ofício quando há flagrante ilegalidade. À luz de mudança de entendimento recente (notadamente HC n. 613.268/SP e julgados alinhados), a nova redação do art. 112 da LEP decorrente da Lei n. 13.964/2019 disciplina percentuais distintos segundo a natureza do delito e reservou os percentuais maiores aos reincidentes específicos; assim, verificada ilegalidade no acórdão que aplicou 60% a reincidente não específico, concede‑se a ordem de ofício para determinar que o juízo de execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o juízo da execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para que o d. Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.